adi-3697

Remuneração de procuradores estaduais

ADI 3.697 | Ministro Marco Aurélio | Plenário Ação do Procurador-Geral da República contra artigos da Lei Complementar fluminense 111, que vinculam e equiparam os vencimentos dos procuradores do Estado aos dos Ministros do...

adi-2399

Incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus

Julgada Improcedente ADI 2.399 | Ministro Marco Aurélio | Plenário Ação direta ajuizada em 2001 pelo governador do Amazonas, contra vários dispositivos das Leis 10.176/2001 e 8.387/1991, que alteraram, respectivamente, a Lei 8.248/91 e...

12317