Necessidade de registro em junta comercial para pedido de recuperação judicial de produtor rural (Tema 1.145)
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REsp 1.665.598-QO e 1.667.189-QO | Ministro Luis Felipe Salomão...
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REsp 1.715.798, 1.716.113 e 1.873.377 | Ministro Paulo de...
REsp 1.798.374 | Ministro Mauro Campbell Marques | Corte...
REsp 1.846.649 | Ministro Marco Aurélio Bellizze | Segunda...