Manutenção do efeito cascata na forma de cálculo da Gratificação por Tempo de Serviço de servidores aposentados antes da EC 19/98
RMS 64.154 - Ministro Sérgio Kukina - Primeira Turma...
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AREsp 747.469 - Ministro Gurgel de Faria - Primeira...
REsp 1.878.680 - Ministro Benedito Gonçalves - Primeira Turma...
AREsp 1.436.955 - Ministro Gurgel de Faria - Primeira...
REsp 1.802.021 - Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma...
REsp 1.737.209 - Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma...
REsp 1.560.435 - Ministro Manoel Erhardt (desemb. convocado) -...
REsp 1.915.277 - Ministra Assusete Magalhães - Segunda Turma...
REsp 1.788.451 - Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma...