Regime especial de pagamento de precatórios da Emenda Constitucional n. 30/2000 (art. 78 do ADCT)
ADI 2.356 e 2.362 | Ministro Nunes Marques |...
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RE 1.355.208 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário Sessão...
ADI 7.276 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário Sessão...
ADPF 1.009 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário Sessão...
ADI 6.785 | Ministro Edson Fachin | Plenário Sessão...
ADI 6.090 | Ministro Dias Toffoli | Plenário Sessão...
ADI 7.229 | Ministro Dias Toffoli | Plenário Sessão...
ADI 7.286 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário Sessão...
ARE 1.266.095 | Ministro Dias Toffoli | Plenário |...