Alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações no Pará, Tocantins, Minas Gerais, Rondônia e Goiás
ADI 7.111, 7.113, 7.116, 7.119, 7.122 | Ministro Edson...
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ADI 6.894, 6.900, 6.906 e ADPF 926 | Ministro...
ACO 3.276 | Ministra Rosa Weber | Plenário Sessão...
ADIs 6.939, 6.944, 6.945, 6.946, 6.947, 6.962 e 6.941...
ADI 5.322 | Ministro Alexandre de Moraes |...
ADI 6.640 e 6.645 | Ministro Edson Fachin |...
ADI 6.369 | Ministro Edson Fachin | Plenário Sessão...