Celebração de acordo de colaboração premiada em ação civil pública (Tema 1.043)
ARE 1.175.650 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário...
ARE 1.175.650 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário...
ADPF 972 | Ministro Edson Fachin | Plenário Arguição...
ADI 7.175 e 7.176 | Ministro Edson Fachin |...
ADI 2.943, 3.309 e 3.318 | Ministro Edson Fachin...
ADI 4.716, 4.742 e 5.474 | Ministro Dias Toffoli...
ADPF 779 | Ministro Dias Toffoli | Plenário Arguição...
ADI 6.433 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário Julgamento...
ADI 7.203 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário Ação...
RE 1.288.440 | Ministro Roberto Barroso | Plenário Julgamento...