Referendo à manutenção do decreto que suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas de fogo
ADC 85-Ref-MC | Ministro Gilmar Mendes | Plenário Referendo...
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ADI 6.500 | Ministro Edson Fachin | Plenário Ação...
ADI 4.346 | Ministro Roberto Barroso | Plenário Ação...
ADI 5.076 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário Na ADI...
ADI 2.114 | Ministro Nunes Marques | Plenário Ação...
ADI 4.859 | Ministro Roberto Barroso | Plenário Ação...
ADI 4.824 | Ministro Roberto Barroso | Plenário Julgamento...
Pet 9.804-AgR | Ministro Edson Fachin | Plenário Julgamento...