Competência dos Estados para instituir taxa sobre atividade de mineração
ADIs 4.785, 4.786 e 4.787 | Ministros Edson Fachin...
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ADPF 501 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário...
ADI 7.031 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário...
ADI 7.104 e 7.179 | Ministro Edson Fachin |...
ADI 6.974 e 6.980 | Ministro Roberto Barroso |...
ADI 6.956 | Ministra Rosa Weber | Plenário Ação...
ADI 5.049 | Ministra Rosa Weber | Plenário Ação...
ADI 6.322 | Ministra Rosa Weber | Plenário Ação...
ADI 6.230 | Ministro Ricardo Lewandowski | Plenário Ação...