Bolsa aluguel no Amapá

ADI 4.727 | Ministro Edson Fachin | PlenárioSessão de 16.2.23 Ação direta ajuizada pelo Governador do Amapá em 2012, pela qual se questiona a constitucionalidade da Lei estadual 1.600/2011, de iniciativa parlamentar e que autoriza...

Criação de cargos no Ministério Público do Espírito Santo

ADI 5.934 | Ministro Edson Fachin | Plenário Sessão virtual de 3 a 10.2.2023 Ação direta ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público – ANSEMP em 2018, tendo, inicialmente, por objeto a...

Pagamento de salário-esposa a servidores de São Paulo

ADPF 860 e 879 | Ministro Roberto Barroso | Plenário Sessão virtual de 16.12.2022 a 6.2.2023 Duas ações ajuizadas pelo Procurador-Geral da República, nas quais questiona normas do Estado de São Paulo e do...

incidencia-do-icms-pela-circulacao-fisica-da-mercadoria

Incidência do ICMS pela circulação física da mercadoria

ADI 7.158 | Ministro Roberto Barroso | Plenário Sessão virtual de 16.12.2022 a 6.2.2023 Ação direta ajuizada pelo governador do Distrito Federal, no qual questiona alterações nas normas gerais que regem o Imposto sobre...

Competência para execução da pena de multa (Tema 1.219)

RE 1.377.843 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário Sessão virtual de 16.12.2022 a 6.2.2023 Julgamento de mérito do Tema 1.219 da repercussão geral, no qual se discute a Legitimidade subsidiária da Procuradoria da...

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