Adicional de periculosidade no transporte de combustível do próprio veículo

ADC 73-AgR (Relator Min. Alexandre de Moraes) – pleno virtual: 4 a 14.12.2020

Agravo regimental contra decisão que extinguiu ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada para que se afaste decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o direito ao adicional de periculosidade a motoristas de caminhão que conduzem veículo com tanque de combustível adicional com capacidade superior a 200 litros, utilizado para abastecimento próprio.

A ação foi extinta por se considerar ofensa reflexa na espécie, pois as decisões da Justiça do Trabalho teriam cuidado da interpretação da norma técnica que estabeleceu o critério de aferição do grau de periculosidade a que exposto o trabalhador, entendendo que a NR 16 não diferenciaria – ou não poderia diferenciar – o transporte de combustível inflamável seja como carga ou como insumo do veículo que realiza o transporte. 

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.