Ônus da prova em responsabilização subsidiária

RE 1.298.647 – Presidente – Repercussão Geral

Sessão virtual de 20.11 a 10.12.2020

Julgamento do Tema 1.118 da repercussão geral:

Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).

A maioria do tribunal entendeu haver questão constitucional (6×4) e repercussão geral (7×3) na matéria discutida.