Arquivamento de inquérito contra ex-senador

, 1 de dezembro de 2020

Pet 8.462 – Ministro Edson Fachin

Agravo regimental de Eunício Lopes de Oliveira contra indeferimento de habeas corpus de ofício para obter o imediato arquivamento da íntegra das apurações encartadas no Inq 4.487 ou a paralisação das investigações em curso perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, invocando a compreensão externada no bojo da Pet 8.179.

Na Pet 8.179, a Segunda Turma do STF decidiu enviar o Inquérito (Inq) 4.716, que investiga o ex-senador Paulo Bauer (PSDB/SC) pela suposta prática de corrupção e lavagem de dinheiro, para a Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Na sessão presencial de 15.12.2020, a Segunda Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, declinando da competência para a Justiça Eleitoral do Ceará, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.