hc-154248

Imprescritibilidade do crime de injúria racial

HC 154.248 | Ministro Edson Fachin | Plenário

O impetrante deste habeas corpus se volta contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferido no AREsp 734.236 que considerou imprescritível o crime de injúria racial.

O objeto da impetração diz respeito à interpretação da imprescritibilidade do racismo (art. 5o, inc. XLII, da Constituição) em relação aos possíveis crimes decorrentes dessa prática.

O julgamento

O relator, Ministro Edson Fachin, apresentou voto na sessão de 26.11.2020 pela denegação da ordem, ou seja, mantendo a imprescritibilidade do crime de injúria racial.

O Ministro Nunes Marques, na sessão de 2.12.2020, abriu a divergência votando pela concessão da ordem, reconhecimento estar extinta a punibilidade do paciente. Após, o Ministro Alexandre de Moraes pediu vista.

Em 28.10.2021: O Tribunal, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques, que concedia a ordem para reconhecer a extinção da punibilidade da paciente pela ocorrência da prescrição.