Recebimento em dobro das férias não pagas a empregados públicos

ADPF 501 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em 2017 pelo Governador de Santa Catarina contra a Súmula de Jurisprudência predominante 450, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na qual se estipula que o trabalhador receberá em dobro se o empregador atrasar o pagamento da remuneração das férias.

O autor da ação sustenta que a súmula do TST ofende os preceitos fundamentais consubstanciados no princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da CF), da Legalidade e da Reserva Legal (artigo 5º da CF). Afirma que a aplicação da regra em relação a empregados públicos vinculados a empresas públicas gera prejuízos expressivos às finanças estaduais.

Em dezembro de 2017, o relator (Min. Alexandre de Moraes) extinguiu a ação sem resolução de mérito, por entender incabível o emprego de ADPF contra enunciado de súmula de jurisprudência.

Em setembro de 2020, no julgamento do agravo regimental interposto contra essa decisão, o Tribunal, por maioria, entendeu cabível o uso dessa espécie de ação de controle concentrado de constitucionalidade para impugnar orientação jurisprudencial sumulada, vencidos os Mins. Relator, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber.

O parecer da Procuradoria Geral da República opina pelo não cabimento e, superada a preliminar, pela sua procedência, com esta ementa:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DO ABONO PECUNIÁRIO DO EMPREGADO. PAGAMENTO EM DOBRO. ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MÉRITO. EFEITOS DE REGRA SANCIONADORA INCIDENTE SOBRE SITUAÇÃO DIVERSA. APLICAÇÃO RESTRITA. CRIAÇÃO DE NORMA JURÍDICA PELO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1 – Governador de estado não tem legitimidade para impugnar, em controle abstrato de constitucionalidade, sem demonstração da imediata e relevante repercussão sobre o ente, Súmula do TST que trata de relações de emprego e sanção por infração relacionada a férias de empregados celetistas, por falta de pertinência temática.

2 – É inconstitucional, por ofensa à separação de poderes e à legalidade, enunciado da súmula do TST que amplia os efeitos da sanção do art. 137 da CLT para incidir sobre situação por ele não prevista, já alcançada por norma-sanção diversa.

— Parecer pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela procedência do pedido, a fim de ser declarada a inconstitucionalidade da Súmula/TST 450, bem como invalidadas as decisões judiciais, ainda não transitadas em julgado, que nela se ampararam para decidir pela ampliação dos efeitos da norma sancionadora do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O processo já esteve na pauta virtual por duas vezes, sendo retirado pelo relator.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.