re-598677

Cobrança antecipada do ICMS

RE 598.677 – Ministro Dias Toffoli – Repercussão Geral

O objeto deste recurso extraordinário teve a repercussão geral reconhecida pelo Tribunal, resultando no Tema 456:

Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.

Julgado na sessão virtual de 7 a 17.8.2020, o Tribunal “afastou a exigência contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território” do Estado, mas não houve a fixação da tese de repercussão geral.

Embora o mérito esteja concluído, será necessário incluir o processo na pauta do Plenário presencial para deliberarem quanto à tese. Houve uma primeira designação de data para o dia 18.12.2020, mas posteriormente foi retirado.

O caso, portanto, está aguardando a inclusão em pauta para ser concluído.