Foro privilegiado para Delegado-Geral da Polícia Civil de São Paulo

ADI 5.591 – Ministra Cármen Lúcia – Plenário (voto-vista: Min. Alexandre de Moraes)

Sessão virtual de 12 a 19.3.2021

Ação direta ajuizada pelo Procurador-geral da República em 2016, na qual ataca o artigo 74, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, que confere ao Tribunal de Justiça competência para processar e julgar o Delegado-Geral da Polícia Civil nos crimes comuns e de responsabilidade.

O julgamento teve início em 2019, e será retomado com o voto-vista do Min. Alexandre de Moraes, depois do voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “o Delegado Geral da Polícia Civil” contida no inc. II do art. 74 da Constituição do Estado de São Paulo, na redação originária e após a alteração pela Emenda Constitucional n. 21/2006.

Em 12.3.2021: o Min. Alexandre de Moraes apresenta voto-vista acompanhando a relatora.

Em 19.3.2021: o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto da relatora (vencidos os Mins. Edson Fachin e Roberto Barroso).