Criação de foro por prerrogativa de função em norma constitucional estadual

ADI 6.518 – Ministro Alexandre de Moraes – Plenário

Sessão virtual de 12 a 19.3.2021

Ação direta ajuizada em 2020 pelo Procurador-Geral da República dispositivo da Constituição do Acre, que atribui foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na Constituição Federal, como defensores públicos, delegados, procuradores, auditores militares, presidentes de entidades estaduais e reitores.

O autor afirma que os estados não podem inovar nessa área, pois a União tem a competência exclusiva para legislar sobre Direito Processual. Suscita, ainda, ofensa ao princípio da isonomia, por atribuir tratamento desigual aos servidores públicos, quando não qualificados como agentes políticos, por serem processados e julgados no primeiro grau de jurisdição.

Essa ação foi ajuizada juntamente com diversas outras, nas se impugna a criação de foro por normas constitucionais estaduais: ADIs 6501 (Pará), 6502 (Pernambuco); 6504 (Piauí); 6505 (Rio de Janeiro); 6506 (Mato Grosso); 6507 (Mato Grosso do Sul); 6508 (Rondônia); 6509 (Maranhão); 6510 (Minas Gerais); 6511 (Roraima); 6512 (Goiás); 6513 (Bahia); 6514 (Ceará); 6515 (Amazonas); 6516 (Alagoas); 6517 (São Paulo).

No caso, pede-se a declaração de inconstitucionalidade da expressão “e os Defensores Públicos”, contida no art. 95, I, “a”, da Constituição do Estado do Acre.

Em 12.3.2021: o relator apresenta voto pela procedência do pedido, para declarar, com efeitos ex nunc , a inconstitucionalidade da expressão e os Defensores Públicos contida no art. 95, I, a , da Constituição do Estado do Acre.

Em 19.3.2021: o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto do relator (vencido o Min. Marco Aurélio).