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Dispensa de licitação para serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos

ADI 4.829 – Ministra Rosa Weber – Plenário

Sessão virtual de 12 a 19.3.2021

Ação direta ajuizada em 2012 pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) contra dispositivos da Lei 12.249/2010 (que modificou a chamada Lei do Serpro – Lei 5.615/1970), permitindo a dispensa de licitação para a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento para a prestação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, ficando esta definição a cargo dos respectivos ministros.

Alega-se inconstitucionalidades formal pelo fato de a lei questionada resultar da conversão da Medida Provisória 472/09, interferindo diretamente na regulamentação do artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, o que é vedado expressamente no artigo 246 da Constituição Federal (proíbe expressamente a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo que tenha sido alterado por emenda promulgada entre 01.01.1995 até 11.09.2001).

A autora questiona a autorização para ministros “legislarem” sobre quais serviços podem ser dispensados de licitação (art. 67 da Lei n. 12.249/2010), sendo que o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, dispõe que a criação de normas gerais de licitação e contratação compete exclusivamente ao Poder Legislativo da União.

A Procuradoria Geral da República opina pela improcedência da ação.

Em 12.3.2021: a relatora apresenta voto pela improcedência da ação.

Em 19.3.2021: o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação (vencido o Min. Marco Aurélio).