Constitucionalidade do PAD dos magistrados (Res. 135/2011-CNJ)

ADI 4.638 – Ministro Marco Aurélio – Plenário

Sessão virtual de 12 a 19.3.2021

Julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em 2011, contra a Resolução n. 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que uniformiza normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.

Em 2012, o Plenário do STF referendou a medida cautelar deferida pelo relator (Min. Marco Aurélio), assentando:

  • a manutenção da vigência do artigo 2º da Resolução 135: “Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias”;
  • manutenção do artigo 3º, inc. V, que estabelece como pena disciplinar – aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios – a aposentadoria compulsória;
  • suspensão dos efeitos do art. 3º, § 1º, no que prevê a aplicação, a magistrados, de penas previstas na Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), desde que não sejam incompatíveis com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura);
  • manutenção do artigo 4º, o qual dispõe que o magistrado negligente estará sujeito à pena de advertência, censura ou pena mais grave, se a infração justificar;
  • preservação do artigo 20, o qual diz que o julgamento de processo administrativo disciplinar contra magistrados será realizado em sessão pública;
  • manutenção dos efeitos dos artigos 8º e 9º, §§ 2º e 3º, da resolução impugnada, com o entendimento de que cabe ao órgão competente de cada tribunal a apuração de eventuais irregularidades cometidas por magistrados, não cabendo ao CNJ definir de quem é a competência para proceder essa apuração no âmbito dos tribunais;
  • preservação da vigência do artigo 10, que trata da possibilidade de recurso nos casos mencionados nos artigos 8º e 9º da norma, excluindo, contudo, a parte final do dispositivo (Art. 10. Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 dias ao Tribunal, por parte do autor da representação), para que fique claro que podem recorrer das decisões mencionadas todos os interessados no procedimento, seja o autor da representação ou o magistrado acusado;
  • manutenção da vigência do artigo 12 (por 6 votos a 5), preservando a competência originária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados;
  • preservação da competência prevista nos artigos 14, §§ 3º, 7º, 8º e 9º; 17, caput e incisos IV e V; e 20, § 3º, para que o Conselho Nacional de Justiça regulamente a instauração e instrução de processo disciplinar contra juízes, conferindo aos tribunais locais o prazo de 140 dias para concluir o processo administrativo, prazo que poderá ser prorrogado por motivo justificado, tendo o presidente e o corregedor do tribunal direito a voto, inexistindo revisor no processo administrativo, podendo o magistrado que não apresentar defesa no prazo estipulado ser declarado revel, sendo sua defesa assumida por um defensor dativo;
  • afastamento dos efeitos do artigo 15, § 1º, que prevê a possibilidade de afastamento cautelar do magistrado do cargo mesmo antes de instaurado o processo administrativo disciplinar contra ele;
  • interpretação conforme ao artigo 21, parágrafo único, para que não haja conflito com o que dispõe os incisos VIII e X do artigo 93 da Constituição Federal, no sentido de que, quando houver divergência do tribunal em relação à pena a ser aplicada ao magistrado, cada sugestão de pena deverá ser votada separadamente para que seja aplicada somente aquela que alcançar quórum de maioria absoluta na deliberação.

Em 2020, o Procurador-Geral da República apresentou parecer

pela prejudicialidade da ação em relação ao artigo 3º, § 1º, da Resolução 135/2011 do CNJ; e pela procedência parcial do pedido a fim de (i) ser
declarada a inconstitucionalidade do art. 15, § 1º, do aludido diploma; e de (ii) ser adotada interpretação conforme a Constituição Federal (ii.1) ao art. 21, parágrafo único, da Resolução impugnada, a fim de se fixar o entendimento de que há de ocorrer votação específica para cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados até que se atinja maioria absoluta de votos; (ii.2) ao art. 10 da Resolução impugnada, para fixar o cabimento de recurso das decisões dos Tribunais para o respectivo Tribunal interposto pela parte interessada; e (ii.3) aos artigos 8º e 9º, §§ 2º e 3º, da Resolução questionada, no sentido de, onde no preceito consta as expressões Presidente e Corregedor, ler-se “órgão competente do Tribunal”.

Considerada a alteração na composição do plenário desde a apreciação da medida cautelar, há grande chance de haver pedido de destaque ou de vista para inclusão do processo no plenário presencial.

Em 12.3.2021: o relator apresenta voto pela parcial procedência da ação:

para assentar incompatíveis com a Constituição Federal as expressões constantes no artigo 2º da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, no que equiparados, a Tribunais, o próprio Conselho e o da Justiça Federal. Em síntese, declaro a inconstitucionalidade das expressões, contidas no artigo 2º, “o Conselho Nacional de Justiça” e “o Conselho da Justiça Federal”.

Parte dispositiva do voto do relator, disponibilizado na sessão virtual de julgamento.

O julgamento foi suspenso com o pedido de vista feito pelo Min. Gilmar Mendes (em 12.3.2021). Declarou-se impedido o Min. Alexandre de Moraes.