Modulação de efeitos da inconstitucionalidade da lei cearense que reduziu mensalidades escolares durante a pandemia da COVID-19

ADI 6.423-ED – Ministro Edson Fachin – Plenário

Sessão virtual de 12 a 19.3.2021

Embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Ceará, pelos quais suscita a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.208/2020 do Estado do Ceará, que determinou a redução obrigatória e proporcional das mensalidades na rede privada de ensino durante o Plano de Contingência da COVID-19.

No acórdão embargado, o STF entendeu que a lei cearense invadiu a competência da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, CF), por se tratar de norma abstrata sobre direito civil, afastando-se da competência
concorrente dos estados para editar normas sobre responsabilidade por
danos aos consumidores (art. 24, V, CF):

4 – Efeitos jurídicos da Pandemia COVID-19 sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), reduzindo o espaço de competência complementar dos Estados, ausente previsão geral de modificação dos contratos de prestação de serviços educacionais.

Trecho da ementa do acórdão na ADI 6.423

Nos embargos, a assembleia embargante requer a validação dos atos realizados com base na norma declarada inconstitucional, antes dessa declaração (efeito ex nunc), asseverando que:

a medida liminar não foi antecipadamente deferida na presente ADI, não suspendendo de imediato a vigência da Lei em debate. Ademais disso, a ADI foi julgada procedente apenas em 08 de janeiro de 2021, tendo seu acordão sido publicado somente em 12 de fevereiro de 2021.
Em razão desta situação fática consolidada pelo decurso do tempo, torna-se imperiosa a necessidade de modulação dos efeitos do acórdão recorrido, no tocante à declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.208/2020.

Em 12.3.2021: o relator apresenta voto pela rejeição dos embargos.

Em 19.3.2021: o Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração (vencidos os Mins. Edson Fachin e Dias Toffoli).