Regularidade no processo de concessão de serviço de radiodifusão de som e imagens em Alagoas

MS 25369-AgR – Ministra Rosa Weber – Plenário

Sessão virtual de 12 a 19.3.2021

Agravo regimental da decisão que negou seguimento a mandado de segurança impetrado em 2005 por Rede União de Rádio e Televisão Ltda. contra ato praticado pelo Presidente do Senado Federal, ao promulgar o Decreto Legislativo nº 274, de 20 de abril de 2005, por meio do qual concedida concessão de exploração de serviço de radiodifusão de sons e imagens à empresa Elo Comunicação Ltda.

A decisão agravada tem a seguinte ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO CONGRESSO (PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). IMPETRAÇÃO QUE SUSTENTA NULIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO (ÚLTIMO ATO PRATICADO) A PARTIR DE EVENTUAIS VÍCIOS OCORRIDOS FORA DO PRAZO DECADENCIAL DA IMPETRAÇÃO, E POR AUTORIDADES DIVERSAS, NO CURSO DA LICITAÇÃO CONDUZIDA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREMISSA ESSENCIAL AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DO SENADO PARA PROCEDER À AMPLA REVISÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO CONDUZIDO EM OUTRA ESFERA. EXAME DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.

O pano de fundo diz com a desclassificação da impetrante, primeiro lugar na concorrência pública de concessão em Alagoas, por descumprimento de prestação de garantia contratual em certame relativo a concessão diversa (em território acreano), tendo a Comissão adjudicado o objeto à terceira colocada (Elo Comunicações Ltda.), porque a segunda colocada havia desistido.

A medida liminar havia sido deferida por decisão do Ministro Gilmar Mendes, em 23.5.2005.

Em 12.3.2021: a relatora apresenta voto pelo desprovimento dos agravos.

Em 19.3.2021: o Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos agravos.