Preenchimento de vaga no TRF-5 destinada ao quinto constitucional (advocacia ou ministério público)

MS 34.523-AgR – Ministro Ricardo Lewandowski – Plenário

Sessão virtual de 12 a 19.3.2021

Agravo regimental interposto contra decisão do Min. Ricardo Lewandowski, pela qual negou seguimento a mandado de segurança impetrado pelo Procurador-Geral da República contra a possível nomeação, pelo Presidente da República, de membro representante da classe dos advogados para provimento de cargo de desembargador federal no Tribunal Regional Federal da Quinta Região (TRF-5), declarado vago em decorrência da saída de Marcelo Navarro para o Superior Tribunal de Justiça em 2015.

O TRF-5 deliberou que a vaga deveria ser provida por representante do quinto constitucional reservado aos advogados, considerando a superioridade numérica de membros do MP existente nas vagas do quinto constitucional (três vagas).

Confirmada essa decisão pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi impetrado o mandado de segurança pelo Procurador-Geral da República, no qual sustenta que o critério que melhor atende à Constituição Federal e à lei é aquele que reconhece as vagas de número par como fixas, divididas entre o Ministério Público e a advocacia, e apenas a vaga de número ímpar como volante, sendo o seu provimento alternado entre as duas classes.

Na decisão agravada (de 2017), o Min. Ricardo Lewandowski afirmou não haver ato ilegal praticado pelo TRF-5 ou a ser praticado pelo Presidente da República, tendo em vista que a escolha da lista tríplice se deu com base na Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman) e na interpretação dada pelo STF em casos semelhantes (MS 20.597 e MS 23.792).

De acordo com o relator, a Constituição não traz solução para o preenchimento da vaga ou das vagas destinadas ao quinto em número ímpar, como no caso do TRF-5, que tem 15 integrantes. Já a Loman prevê que nos tribunais em que for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.

Em 12.3.2021: o relator apresenta voto no sentido do desprovimento do agravo.

Em 19.3.2021: o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.