Termo inicial da concessão de auxílio-acidente (Tema 862)

REsp 1.729.555, 1.112.576, 1.786.736 | Ministra Assusete Magalhães | Primeira Seção | Recursos Repetitivos

Os recursos especiais, todos remetidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na sistemática dos recursos representativos da controvérsia, estão na pauta para fixação da tese no Tema n. 862 dos recursos repetitivos. Este o resumo da questão submetida a julgamento:

Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.

Os trabalhadores defendem o direito ao recebimento do auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença acidentário. O acórdão recorrido fixou, no provimento da apelação do INSS, o termo inicial a data da sua citação quanto à ação judicial do trabalhador.

Em 2019, a relatora determinou a suspensão nacional dos processos, individuais ou coletivos, nos quais posta a mesma questão jurídica.

Em 9.6.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Og Fernandes, conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, em consonância com a tese jurídica firmada: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ“.