Responsabilidade solidária entre a Eletrobrás e a União na devolução dos empréstimos compulsórios sobre energia elétrica (Tema 963)

REsp 1.576.254-ED e 1.583.323-ED – Ministro Mauro Campbell Marques – Primeira Seção – recursos repetitivos

Sessão por videoconferência de 10.3.2021

Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual fixada a tese no Tema n. 963 dos recursos repetitivos, nesses termos:

Não há direito de regresso, portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.

Em 2016, o relator determinou a suspensão nacional no processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, nos quais posta a mesma questão jurídica (art. 1.037, inc. II, do CPC).

Em 2018, resolvendo questão de ordem suscitada pela Eletrobrás, o relator afirmou que os paradigmas utilizados na fixação da tese não cuidaram, nas respectivas sentenças de conhecimento, dos percentuais devidos pela sociedade de economia mista e pela União na devolução do empréstimo compulsório, não havendo cogitar, então, de ofensa à coisa julgada na espécie.

Na fixação da tese, o tribunal assentou que

somente é legítima uma interpretação do art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62 que permita a incursão no patrimônio do ente criador em caso de insuficiência do patrimônio da criatura, já que garantidor dessa atividade. Resta assim, configurada a situação de responsabilidade solidária subsidiária da UNIÃO pelos valores a serem devolvidos na sistemática do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

Em 10.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.