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Termo inicial dos juros moratórios em condenação por dano resultante de acidente de trabalho

REsp 934.969-EDv – Ministro Marco Aurélio Bellizze – Segunda Seção

Embargos de divergência opostos de acórdão da Quarta Turma do STJ, com a seguinte ementa:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPREGADOR. EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRABALHO. TIROS DEFLAGRADOS CONTRA O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL. PARAPLEGIA. CRIME PRATICADO POR EX-EMPREGADO NO MOMENTO DA REGULARIZAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. SENTENÇA MÉRITO PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPOSTOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alega-se que esse entendimento diverge quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios nos casos de reconhecimento da responsabilidade do empregador por acidente do trabalho: enquanto o acórdão embargado aplicou como termo a quo a data da citação, outros julgados do STJ têm entendido que, em se tratando de ato ilícito absoluto, deve ser considerada como data inicial a do evento danoso, com aplicação da Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual).

Depois de transitada em julgado a decisão que que negou seguimento aos embargos no que apontavam divergência com julgado da Corte Especial, os autos foram remetidos à Segunda Seção para prosseguimento do julgamento do alegado dissídio pretoriano em relação aos acórdãos prolatados no âmbito das Terceira e Quarta Turmas e da Segunda Seção.

Estava pautado para a sessão por videoconferência de 10.3.2021, mas foi retirado de pauta em razão de petição com pedido de desistência apresentada em 2.3.2021.

Em 10.3.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.