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Possibilidade de escolha do plano de saúde quanto ao método de tratamento mais adequado ao diagnóstico do paciente

REsp 1.886.568 – Ministro Luis Felipe Salomão – Quarta Turma

Sessão por videoconferência de

Recurso especial interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com esta ementa:

Plano de saúde. Serviços médicos e hospitalares. Autor com diagnóstico de perda auditiva neuro-sensorial bilateral, moderada a severa. Uso de aparelho de amplificação sonora individual (AASI). Negativa de cobertura e de reembolso. Prescrição não atrelada a procedimento cirúrgico, porém que configura como único tratamento adequado para solução da moléstia (perda auditiva). Inaplicabilidade do art. 10, VII da Lei 9.656/98. Prescrição médica que se sobrepõe à escolha da prestadora quanto ao método de tratamento mais adequado ao diagnóstico do paciente. Negativa que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e §1º, II, do CDC). Impostura evidenciada. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo (Súmula nº 102 desta C. Corte de Justiça). Postura que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Quebra do dever de lealdade. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil).Reembolso devido. Sentença reformada. Recurso provido

Essa não é uma discussão recente, sendo a prática dos planos de saúde questionada já há algum tempo no Judiciário.

Embora o STF tenha diversos precedentes sobre planos de saúde, por exemplo, ressarcimento de tratamento escolhido por segurado na modalidade livre escolha, o tema objeto deste recurso especial será analisado pela primeira vez na Quarta Turma.

Em 16.3.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Após as sustentações orais, PEDIU VISTA regimental o relator.