Cobrança de capitalização de juros por entidade fechada de previdência privada em contrato de mútuo

REsp 1.854.818 – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma

Sessão por videoconferência de 20.4.2021

Recurso especial interposto por mutuário de entidade fechada de previdência privada contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com a seguinte ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDIÁGUA. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE REVISAO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA CONTRATUAL.

1. Nos termos do art. 71, parágrafo único, da LC 109/2001, as entidades fechadas de previdência privada, além dos benefícios previdenciários, podem realizar quaisquer operações comerciais ou financeiras, desde que a operação seja concretizada com patrocinador, participante ou assistido que, nessa condição, realize a contratação.

2. As entidades fechadas de previdência privada equiparam-se às instituições financeiras para efeito de celebrar contratos de mútuo com seus participantes, admitindo a incidência da capitalização mensal dos juros quando pactuada. Precedente do STJ (AgRg no Resp 1264108/RS).

3. No caso especifico, existindo previsão expressa acerca da capitalização de juros, bem como sendo razoavelmente possível subentender, pela mera avaliação de um homem médio, que a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal prevista no contrato, uma vez que o CET (Custo Efetivo Total) é composto por taxa de juros, taxa administrativa, TQM e IOF, torna-se devida a cobrança de juros capitalizados, por se encontrarem avençados.

4. No caso dos autos, os contratos realizados possuem todas as informações necessárias ao entendimento de que houve capitalização no empréstimo adquirido, destacando que a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo o autor/apelante aderido às condições do negócio jurídico ao assinar o contrato. Assim, como há previsão legal de capitalização e constam nos contratos as informações de cada uma das taxas mensais de juros pactuadas, não há qualquer abusividade a ser declarada.

5. Recurso conhecido e desprovido.

O recorrente alega ofensa: a) aos artigos 489, 1.022, e 1.025, todos do Código de Processo Civil, por deficiência na prestação jurisdicional; e b) aos artigos 29 da Lei 8.177/91, 31, caput, § 1º, 36, 73, 74, e 76 §1º, todos da Lei Complementar 109/2001, e 2º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/1942, asseverando, em síntese, que as entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam às instituições financeiras, motivo pelo qual não podem cobrar capitalização mensal de juros de seus mutuários.

Requer, assim, seja afastada a capitalização mensal de juros nos contratos firmados com a recorrida.

Em 9.3.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento por indicação da Sra. Ministra Relatora. 

Em 20.4.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: O presente feito foi retirado de pauta por indicação da Sra. Ministra Relatora.