Necessidade de publicação de plano de recuperação judicial no Diário da Justiça e possibilidade de deságio de 2% (dois por cento) do crédito trabalhista

REsp 1.641.651 – Ministro Luis Felipe Salomão – Quarta Turma

Sessão por videoconferência de 20.4.2021

Recurso especial interposto por Auto Peças e Ferragens São Pedro Ltda.-ME e outra contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO – PRELIMINARES – REJEIÇÃO – MÉRITO: INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DOS ART. 7º, § 2º, E ART. 53, DA LEI Nº 11.101/05 – INOCORRÊNCIA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO ÚNICO PELAS RECUPERANDAS – DESACOLHIMENTO – EMPRESAS COMPONENTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – PRECEDENTES DA CORTE – ALEGADA NULIDADE PELA NÃO PUBLICAÇÃO DO PLANO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 191 DA LEI Nº 11.101/05 DE FORMA INTEGRADA COM O ART. 237 DO CPC – DESCONTO DE 2% SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 7º DA CF C/C ART. 50 DA LEI N° 11.101/05 – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Quando do deferimento do pedido de tutela provisória feito pelas recorrente, para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e suspender as ações e execuções ajuizadas em face das recuperandas, o relator, Min. Luis Felipe Salomão, fez o seguinte resumo das razões recursais:

Nas razões do especial, as recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 492 do CPC de 2015; 50, inciso I, e 191 da Lei 11.101/2005. Sustentam, em síntese: (i) que, para o cumprimento do requisito de publicação do edital previsto no parágrafo único do artigo 53 da Lei 11.101/2005 (contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para manifestação de eventuais objeções), revela-se suficiente a utilização do Diário Oficial do Estado e de jornal regional de grande circulação, não se revelando necessária a publicação no Diário de Justiça, destinado às intimações e notificações de atos processuais; (ii) a regularidade da homologação judicial do plano de recuperação, em razão da ausência de objeções dos credores; (iii) o deságio de 2% (dois por cento) do crédito trabalhista, contido no plano de recuperação, “além de não ser proibido por lei, encontra-se dentro do parâmetro da proporcionalidade e razoabilidade, coadunando-se, assim, com os princípios da preservação da empresa, função social e estímulo à atividade econômica” (fl. 335) ; e (iv) a ocorrência de vício de julgamento extra petita, pois “o deságio abordado no acórdão combatido, sequer fora questionado pelo ora recorrido” (fl. 327), sendo certo, outrossim, que, ainda que assim não fosse, cabia à classe trabalhista (e não ao banco) o oferecimento de objeção ao plano no ponto.

Em 9.3.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento para a próxima sessão (16/3/2021), por indicação do Sr. Ministro Relator.

Em 16.3.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator. 

Em 20.4.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: O presente feito foi retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.