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Necessidade de ordem judicial para o Google excluir conteúdo em sua página de pesquisa na internet

REsp 1.771.911 – Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma

Recurso especial interposto por Google Brasil Internet Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual determinada a remoção de determinados resultados de pesquisa da página do Google, o que deveria ter ocorrido tão logo informado pela parte interessada, ainda que esta não tenha previamente se insurgido contra o responsável pelas publicações.

Na parte dispositiva, o relator deu parcial ao recurso de apelação

para determinar que o corréu Google remova os links dos sítios eletrônicos/provedor de busca gerenciados por ele que remetam ao conteúdo mencionado na inicial, ou seja, que relacione as palavras chaves ‘Kim Patroca Kataguiri’, ‘Kim’ e/ou ‘Kim Kataguiri’ com o nome’ Ney Matogrosso’.

A recorrente suscita a obrigatoriedade de indicação de URLs para remoção de conteúdo da internet, apontando violação ao art. 19, § 1º, do Marco Civil da Internet, o qual dispõe:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

Em 16.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e a retificação do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.