Direito de terceiro interessado (BM&F) se opor à desconsideração da personalidade jurídica da Caixa Nacional de Liquidação de Negócios a Termo e Disponível S.A.

REsp 1.685.353 – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.3.2021

Recuro especial da BM&F Bovespa S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a seguinte ementa:

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Desconsideração da personalidade jurídica – Matéria já decidida em Segundo Grau de Jurisdição – Razões recursais que evocam a mesma tese defendida em Embargos quanto àquela e que já foram apreciadas – Possibilidade de reversão e reanálise somente pela Instância Superior – Recurso improvido.
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Honorários Advocatícios em razão da sucumbência – Ausência de condenação – Aplicação das disposições contidas no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil – Fixação equivocada em Primeiro Grau – Recurso provido para arbitramento da verba em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Recurso parcialmente provido

No recurso especial, a BM&F Bovespa S.A. sustentou: 1) negativa de prestação jurisdicional quanto a julgamento anterior, no qual assegurado o direito de refutar a pretensão da embargada de aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da Caixa Nacional de Liquidação de Negócios a Termo e Disponível S.A. (arts. 165, 458, II, 472 e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973); 2) ilegitimidade passiva, porque a BM&F não tem vínculo jurídico com a Caixa Nacional, não podendo ser imposta coisa julgada sobre a aplicação da teoria do disregard se não participou da ação (arts. 472 e 473 do Código de Processo Civil de 1973); 3) que deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica porque não houve cessação irregular das atividades da interessada Caixa Nacional, não havendo falar em fraude ou abuso de direito da personalidade jurídica para justificar a desconsideração efetivada (arts. 50 do Código Civil, 267, VI, e 568, I, do Código de Processo Civil de 1973); 4) os honorários advocatícios, fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), são exorbitantes e devem ser reduzidos (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973).

O relator deu provimento ao agravo para submeter o recurso especial ao colegiado.

Em 9.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.