Extensão da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN à aposentados

REsp 1.786.583 – Ministro Benedito Gonçalves – Primeira Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.3.2021

Recurso especial da Fundação Nacional de Saúde – Funasa contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quinta Região (TRF-5), no qual reconhecido o direito de servidor aposentado antes da Emenda Constitucional n. 41/2003 à paridade com servidores da ativa, incluindo nos proventos a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, por sua natureza geral.

A recorrente sustenta que a gratificação discutida possui natureza pro labore faciendo (paga somente se executada determinada atividade), não sendo extensível aos aposentados, portanto.

O relator reconsiderou decisão de inadmissão do recurso especial para submetê-lo ao colegiado.

Em 9.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.