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Revogação de benefício tributário com prazo determinado (alíquota zero) em produtos de informática

REsp 1.725.452, 1.849.819 e 1.845.082 – Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – Primeira Turma

Recurso especial (n. 1.725.452) da Sir Computadores Ltda. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), com a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI N. 11.196/2005. “LEI DO BEM”. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALÍQUOTA ZERO. MP N. 609/2015. AUMENTO ALÍQUOTA. LEGALIDADE.

A recorrente alega ter direito à continuidade do benefício fiscal advindo da Lei n. 11.196/2005 (alíquota zero da PIS/COFINS) até 31.12.2018 (prazo certo desconsiderado pela MPr 690/2015, convertida na Lei n. 13.241/2015), apontando ofensa ao art. 178 do Código Tributário Nacional e aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da proteção à confiança.

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso especial, por considerar que a matéria é constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar – Lei 13.241/2015 x CTN) e que a revogação do benefício considerou a distinção da natureza da desoneração aplicada (alíquota zero), sendo que o direito invocado pela recorrente se funda na isenção tributária.

No Recurso Especial n. 1.849.819 é posta a mesma questão, mas o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso especial da União, tendo o parecer a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. VENDA A VAREJO. PRODUTOS DE TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITAÇÃO. A LEI 13.241/2015, AO ANTECIPAR O FINAL DO BENEFÍCIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016, VIOLOU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO, GARANTIDO PELA LEI Nº 11.196/2005, DE GOZAR E USUFRUIR DO BENEFÍCIO FISCAL EM TELA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2018. PARECER NO SENTIDO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

Em 9.3.2021 (Resp 1.849.819): Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Turma, preliminarmente, por maioria, vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa, conheceu do recurso especial e, na sequência, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria dando provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer os efeitos da sentença, que denegou a ordem, divergindo do voto do Sr. Minsitro Relator, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Encontram-se em vista coletiva os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina(art. 161, §2º, RISTJ).

Em 4.5.2021: Adiado o julgamento.

Em 11.5.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, acompanhando o Sr. Ministro Relator com acréscimo de fundamentação, permaneceram em vista coletiva os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, em razão do pedido de prorrogação do prazo formulado pelo Sr. Ministro Benedito Gonçalves, nos termos do art. 161, § 2º do RISTJ.

Em 8.6.2021:

Em relação ao REsp 1725452: Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Benedito Gonçalves(voto-vista) e Gurgel de Faria(voto-vista), deu provimento ao recurso especial a fim de se declarar o seu direito de usufruir do benefício de redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS, estabelecido nos artigos 28 a 30 da Lei 11.196/2005, pelo prazo previsto no art. 5o. da Lei 13.097/15, qual seja, 31.12.2018, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Regina Helena Costa(art. 52, IV, b, RISTJ).

Em relação ao REsp 1849819: Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Benedito Gonçalves(voto-vista) e Gurgel de Faria(voto-vista), negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Regina Helena Costa(art. 52, IV, b, RISTJ).

Em relação ao REsp 1845082: Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Benedito Gonçalves(voto-vista) e Gurgel de Faria(voto-vista), deu provimento ao recurso especial a fim de se declarar o seu direito de usufruir do benefício de redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS, estabelecido nos artigos 28 a 30 da Lei 11.196/2005, pelo prazo previsto no art. 5o. da Lei 13.097/15, qual seja, 31.12.2018, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Regina Helena Costa(art. 52, IV, b, RISTJ).