Configuração de ato de improbidade no repasse de verbas federais à ONG Instituto Oceanus

REsp 1.851.499 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.3.2021

Recursos Especiais interpostos por Ministério Público e União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, assim ementado:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS A ONG INSTITUTO OCEANUS. EXECUÇÃO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DA MARICULTURA SUSTENTÁVEL NO LITORAL DE ALAGOAS. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. LEI N° 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. LEI N° 8.429/92.

Os recorrentes alegam ofensa ao art. 10 da Lei 8.429/1992 (Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei).

Por decisão monocrática, o relator deu provimento aos recursos especiais, anotando:

Assim, é incontroversa nos autos a ocorrência de dispensa indevida de
licitação, conduta imputada aos réus de forma clara e minuciosa na Petição Inicial e que, independentemente da demonstração de prejuízo ou de enriquecimento do agente, configura ato de improbidade administrativa.
Ante o exposto, dou provimento aos Recursos Especiais, determinando a
devolução dos autos à origem, para que, reconhecida a incidência do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 no caso, sejam impostas as penalidades cabíveis.

Essa decisão foi reconsiderada, em juízo de retratação feito no julgamento dos agravos internos interpostos pelos réus.

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento dos recursos especiais, em parecer com esta ementa:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. SERVIÇO PRESTADO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. I – Na hipótese dos autos, a Corte Federal foi categórica em afirmar que os serviços de consultoria foram efetivamente prestados, sem prova nos autos de que a contratação resultou em prejuízo aos cofres públicos, o que afasta a condenação pelo art. 10 da Lei de Improbidade. II – Ora, para afastar as conclusões firmadas pela instância a quo, seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória da causa, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante inteligência do verbete nº 7 da Súmula do STJ. III – Parecer pelo não conhecimento dos recursos especiais.

Em 9.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: “A Turma, por unanimidade, não conheceu dos recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”