Ressarcimento do dano verificado na contratação irregular do INEP pela FESP

REsp 1.816.235 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.3.2021

Recurso especial, interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e dois agravos em recurso especial, interpostos por réus condenados em ação civil pública por improbidade administrativa, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Ação civil pública pela qual o Ministério Público, embasado em inquérito civil instaurado para a apuração de irregularidades na contratação do INEP pela FESP, com dispensa de licitação, e na descoberta de subcontratações irregulares, pede a condenação dos réus nas sanções do art. 12, da Lei 8.429/92.
APELAÇÃO DO AUTOR, MINISTÉRIO PÚBLICO.
1- Quanto ao ressarcimento integral do dano, o ressarcimento aos cofres públicos deve corresponder ao proveito obtido pelo agente em razão do ato ímprobo praticado.
2 – Em relação à multa civil, o juiz deve considerar o grau de participação de cada envolvido no esquema, e tendo em vista a não indicação dos valores desviados em proveito dos réus, forçoso considerar que o arbitramento foi feito de maneira proporcional e razoável.
3 – No que concerne à indenização por dano moral, a sanção pecuniária para quem contribui para a dilapidação do bem público, atentando contra a moral da coletividade, deve ser exemplar, mas o arbitramento da respectiva quantia não pode ser feito em patamar divorciado da realidade, sob pena de extrapolar os parâmetros mencionados.
4 – Se o Ministério Público não pode ser condenado a pagar honorários, então, pelo princípio da simetria, o réu também não pode sê-lo.
APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU
1 -Não prospera o pleito de expedição de ofício para a 4° Vara Federal Criminal, pois bastava ao recorrente a juntada de cópia daquele decisum aos autos.
2 -Quanto à interceptação telefônica realizada, destaco que eventual ilegalidade estaria inserida na produção da referida prova naquela esfera, eis que na presente ação civil pública, somente houve a utilização por empréstimo.
3 -Com relação ao pedido de sobrestamento do feito, nada a prover, na medida em que as ementas constantes do apelo se referem às hipóteses de interceptações telefônicas reconhecidamente ilegais, o que não é o caso.
4 -No que tange à possibilidade de provar que jamais participou de empresa fantasma, observo que tal ilação em nada alteraria a conclusão obtida pelas provas contidas nos autos. As condutas perpetradas independem de participação societária.
Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.

No recurso especial do ministério público, discute-se eventual ofensa aos arts. 3º, 5º e 12 da Lei nº 8.429/92, pelo fato de o tribunal de origem ter deixado de condenar os recorridos, solidariamente, ao ressarcimento integral pelos danos causados ao erário. Aduz que: (i) o dever de ressarcimento, por não ter natureza de sanção, não está sujeito à análise de proporcionalidade; (ii) o ressarcimento ao erário não depende da comprovação de proveito patrimonial obtido pelo agente, mas apenas de que o agente praticou, concorreu ou beneficiou-se de conduta ímproba, causadora de dano ao erário. Ainda, defende que a penalidade de multa civil e a reparação por danos morais coletivos devem ser majoradas, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o vultoso dano causado ao erário, de quase sessenta milhões de reais.

Os recursos especiais dos réus foram inadmitidos ao fundamento de que o recorrente não apontou qual dispositivo legal teria sido violado e que não se vislumbra a alegada afronta ao art. 12 da Lei 8.429/92 quando o arbitramento do montante devido é deixado para a fase de liquidação.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do agravo do ministério público fluminense e pelo desprovimento dos agravos dos réus, em parecer com a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
A) DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. I – A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO, EM SEDE DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POSSUI CARÁTER SOLIDÁRIO, PODENDO SER IMPOSTA EM DESFAVOR DAQUELE QUE PRATICOU ATO DE IMPROBIDADE, DESACOMPANHADO DE BENEFÍCIO PATRIMONIAL, E NÃO PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES/STJ. II – A IMPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO É MEDIDA OBRIGATÓRIA TODA VEZ QUE O PREJUÍZO RESTAR COMPROVADO, COMO NO CASO DOS AUTOS. DANO VULTOSO NA ORDEM DE SESSENTA MILHÕES DE REAIS. III – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA CIVIL E DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS, EM DECORRÊNCIA DA EXTENSÃO DO DANO AO ERÁRIO E DA GRAVIDADE DA CONDUTA. IV – PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
B) DOS AGRAVOS DE RUY CASTANHEIRA DE SOUZA E DE WILSON RIBEIRO DINIZ E OUTROS. I – NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 182/STJ. ART. 932, III, DO NCPC. II – PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS AGRAVOS.

Em 9.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao Recurso do Ministério Público, e não conheceu do Recurso dos particulares, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”