Aplicação do princípio da intranscendência em relação a consórcio público (intermunicipal)

REsp 1.792.954 – Ministro Francisco Falcão – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.3.2021

Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), assim ementado:

ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO PÚBLICO. CAUC/SIAFI. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PENDÊNCIA DE ENTE CONSORCIADO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA.

A CEF possui função delegada pelo Poder Público, sendo responsável pelo repasse das verbas pactuadas com a UNIÃO e pela análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para indeferir ou deferir a liberação dos recursos, atuando na condição de mandatária. Conquanto não esteja hierarquicamente subordinada a esta, exerce por conta dela a liberação desses recursos, participando efetivamente da execução de contratos e convênios.

O consórcio público possui personalidade jurídica, autonomia e orçamento próprios, sendo-lhe aplicável o princípio da intranscendência, de forma que eventuais sanções e/ou restrições não podem ultrapassar a dimensão estritamente pessoal do infrator e atingir outro ente. A mera possibilidade de cometimento de fraudes mediante a instituição indevida de consórcios públicos para burlar irregularidades orçamentárias dos entes consorciados não enseja a inaplicabilidade do referido princípio em casos tais, devendo ser coibida por meio de adequada fiscalização, em cada caso.

No recurso especial, alega-se afronta ao art. 25, caput e parágrafo 1º, IV, “a”, da Lei Complementar nº 101/2000, c/c art. 39, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6017/2007. Argumenta-se que não se aplica o princípio da instranscendência no caso, pois,

por meio do Consórcio Intermunicipal, os entes políticos se unem no sentido de obterem benefícios diretamente para si mesmos, embora o façam, formalmente, por intermédio de pessoa interposta. O consórcio Intermunicipal não se constitui em um fim em si mesmo, mas um instrumento facilitador de que se valem os Municípios para viabilizar a operacionalização de atos voltados ao atendimento de determinados objetivos.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer com a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA.

I – OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS POSSUEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, NÃO HAVENDO FALAR EM EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA, CUJO ESCOPO É DE IMPEDIR QUE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPEREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR E ATINJAM OUTRO ENTE FEDERATIVO.

II – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

Em 9.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”