Suspeição de perito judicial que atua, alternadamente, como perito e assistente técnico, em causas a respeito do mesmo empreendimento

REsp 1.748.689 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.3.2021

Recurso especial interposto por empresas do setor energético contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, no qual afastada a alegação de suspeição de perito em ação de desapropriação por elas proposta contra particulares. Alegam que a imparcialidade do técnico estaria comprometida, por sua atuação, como assistente técnico de expropriados em outras desapropriações, em curso na mesma comarca, envolvendo o mesmo empreendimento e na mesma região imobiliária.

O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:

Agravo regimental em agravo de instrumento em ação de desapropriação. Exceção de suspeição de perito. Inexistência de enquadramento nas hipóteses elencadas no art. 135 do CPC. Precedentes do STJ e do TJGO. Recurso manifestadamente infundado.

1 – É possível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 557 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, quando houver jurisprudência dominante a respeito da matéria objeto de discussão, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo.

2 – Revela-se desprovida de fundamento a exceção de suspeição do perito, quando a situação invocada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 135 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo.

3 – O fato de ter o perito atuado em outro feito semelhante, como assistente técnico e realizado avaliação administrativa, são insuficientes para aferir sua parcialidade. Precedentes do TJGO.

4 – O agravo regimental deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de demonstrar a ocorrência de prejuízo, a ponto de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 364, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.

5 – Agravo regimental conhecido, mas desprovido.

No recurso especial, alega-se violação dos arts. 135, V e 138, III,
do CPC de 1973. O relator afastou a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, aplicada no tribunal de origem.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso, em parecer com a seguinte ementa:

Recurso especial com agravo. Suspeição de perito judicial. Impossibilidade de perito funcionar, alternadamente, como perito e assistente técnico, em grupo de causas aforadas pelas mesmas prestadoras de serviço público na mesma subseção judiciária, a respeito do mesmo empreendimento, em decorrência do art. 135, v, do CPC. Parecer pelo provimento do recurso especial.

Em 9.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: “Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, dando provimento ao recurso especial, os votos dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (voto-vogal) acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Og Fernandes, não conhecendo do recurso, o voto do Sr. Ministro Francisco Falcão acompanhando o Sr. Ministro-Relator quanto ao conhecimento, a Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin e Francisco Falcão, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão.”