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Prática de improbidade administrativa pelo ex-prefeito Gilberto Kassab em conluio com a empresa Odebrecht

AREsp 1.743.554 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Agravos das decisões de inadmissão dos recursos especiais interpostos pelo ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, e pela Odebrecht S.A. – em recuperação judicial, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a seguinte ementa:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

1. COMPETÊNCIA. Afirma-se a competência desta Justiça Estadual, porque são descritos fatos do tempo em que o réu era Prefeito da Municipalidade de São Paulo. De resto, a questão já está judicializada, em conflito perante o Superior Tribunal de Justiça, que não afasta a competência da Justiça Estadual.

2. QUESTÃO DE ORDEM. Não há falar em nulidade da autocomposição, ao menos no âmbito desta ação. Todavia, os institutos da autocomposição e da delação premiada, previstos em leis próprias, e que editam normas de caráter geral, não se aplicam e nem produzem quaisquer efeitos em matéria de improbidade administrativa tratada em lei especial, por expressa proibição legal. Lei geral que não derroga norma especial. Autocomposição que é ineficaz nesta ação de improbidade administrativa. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de consideração dos depoimentos colhidos no âmbito de Inquérito Civil Público em conjunto com os demais elementos indiciários trazidos para o fim de formação de eventual juízo positivo de admissibilidade da ação de improbidade administrativa. Não há cogitar de ilicitude na reprodução de depoimentos, ainda que antes tenham sido colhidos com a oitiva das mesmas pessoas, para outra destinação e em
procedimento com fins diversos, tais como os de caráter investigatório ou de persecução criminal.

3. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. Existem nos autos elementos indiciários suficientes, indicativos da possível prática de atos de improbidade administrativa. Petição inicial que descreve especificadamente e individualiza as condutas típicas previstas LIA . Impossibilidade de extinção do feito neste momento processual. Conjunto indiciário que determina se autorize a dilação probatória para o julgamento de mérito desta ação. Improcedência manifesta da ação que, no caso, não se reconhece nesta fase de delibação. Adequação da via eleita que deve ser afirmada. Decisão de primeiro grau que foi suficientemente fundamentada. Nulidade da r. decisão recorrida que não se verifica. Petição inicial regularmente recebida. Prosseguimento da ação que se impõe.

4. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Cabimento da decretação liminar, nos termos do art. 7°, caput, e parágrafo único, da Lei n° 8.429/92, pois que conforme o decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, presente o periculum in mora, que deve ser presumido nesses casos. Precedentes. De resto, o valor da indisponibilização já tinha sido ajustado e reduzido pela r. decisão recorrida de modo adequado.

5. DETERMINAÇÃO EM SANEAMENTO. A corré Odebrecht S/A não foi excluída do polo passivo da ação, cumprindo seja citada para os fins legais, o que fica determinado.

Recurso desprovido, com determinação.

O acórdão recorrido foi proferido no âmbito da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Gilberto Kassab e da Odebrecht S/A, por ter recebido importância indevida da empresa ré, no valor de R$ 85.006.704,00, entre janeiro e julho de 2008 e entre novembro de 2013 e setembro de 2014, quando do exercício do cargo de Prefeito Municipal e em campanha buscando uma nova eleição para o mesmo cargo.

A Odebrecht S/A alega contrariedade aos artigos 490, 492, 502 e 1003, 487, II, “b”, 489, § 1°, IV e 1022, todos do Código de Processo Civil, e artigos 32 e 36, “caput”, e § 4°, da Lei n. 13.140/15.

Gilberto Kassab indica violação aos artigos 36 da Lei n° 13.140/15, 4°, § 6°, da Lei n° 12.850/13, 9°, inc. I, 11 e 17, § 6°, da Lei n° 8.429/92, invocando, ainda, dissídio jurisprudencial.

Na decisão de inadmissão do recurso do ex-prefeito, consta:

No que diz respeito à possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, o julgamento do REsp nº REspnº1.366.721/BA, Tema nº 701 do STJ, DJe19/09/2014, fixou a seguinte tese:

É possível a decretação da “indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro.

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo do ex-prefeito e pelo desprovimento do agravo da empresa Odebrecht, em parecer com a seguinte ementa:

AGRAVOS NOS RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DA ODEBRECHT S/A . USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, IV, e 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 487, III, b, 490, 492, E 502 DO CPC E ART. 32 DA LEI Nº 13.140/15. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS, SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DO PARTICULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARTIGO 4º, § 6º DA LEI 12.850/13. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DO TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS, SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ENTENDIMENTO EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

– Parecer pelo não conhecimento do agravo de Gilberto Kassab e pelo parcial conhecimento do agravo da Odebrecht S/A, que, na parte conhecida, deve ser desprovido.

Em 9.3.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: “Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”