Compensação de débitos tributários de ICMS por meio de debêntures

REsp 1.658.840 – Ministro Francisco Falcão – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) 9.3.2021

Recurso especial de Santa Catarina contra acórdão do tribunal local, com a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEBÊNTURES EMITIDAS PELA INVESC (LEI N. 9.940/95) COM PODER LIBERATÓRIO PARA A LIQUIDAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. LEGISLAÇÃO AUTORIZANDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DAS DEBÊNTURES. POSTERIOR NEGATIVA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO ENTE PÚBLICO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). COMPENSAÇÃO POSSÍVEL.

‘É possível pagar tributos com títulos públicos emitidos pelo Estado desde que lei lhes atribua este específico efeito liberatório. No Brasil, em várias circunstâncias, a hipótese foi e é possível, sendo até desejável’ (COELHO, Sacha Calmon Navarro, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 12a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, pp. 841-843).

Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório; atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos.‘ (Apelação Cível n. 2012.081900-4, de Tubarão, Relator: Des. Subst. Dinart Francisco Machado, 2a Câm. Dir. Com., j. 01/11/2013).” (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015204-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 10-12-2015).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4°, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3°, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do mesmo Códex.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O Estado alega ofensa aos artigos 1.022, do NCPC; 303, inciso II e 475, do CPC/73; 97, inciso VI, 156, 162 e 170 do CTN.

O Ministério Público Federal opina pela incidência do óbice da Súmula 280 do STF no caso (impossibilidade de reinterpretação de lei local).

Em 9.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”