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Indenização por desapropriação na criação do Parque Nacional de Ilha Grande/PR

REsp 1.509.190 – Ministro Og Fernandes – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.3.2021

Recursos especiais interpostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), com seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE. LOTE REGULAR. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BENFEITORIAS. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.

1- A União deve compor o polo passivo das desapropriações indiretas decorrentes da criação do Parque Nacional de Ilha Grande/PR, respondendo subsidiariamente por eventual indenização.

2 – Hipótese em que a parte autora faz jus ao pagamento de indenização pela perda da propriedade adquirida em momento anterior à criação da unidade de conservação.

3 – Indevido o pagamento de indenização por benfeitorias não comprovadas pela parte demandante.

4 – Juros moratórios incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B, do Decreto-Lei n. 3.365/41, que deve ser aplicado às desapropriações em curso.

5 – Não incidência de juros compensatórios ante a ausência de prova de que ao tempo de criação do Parque Nacional de Ilha Grande a parte autora estava ocupando o imóvel rural e que este poderia receber alguma destinação econômica.

O IBAMA sustenta afronta aos arts. 186, 884, 927, 1.196 e 1.223, do Código Civil; e 19 e 20 da Lei nº 8.629/93, pois: a) não foi responsável pela retirada dos moradores da região, que ocorreu em virtude do reassentamento realizado pelo INCRA antes da criação do Parque Nacional; b) não residindo mais na localidade em virtude do reassentamento, caracterizada está a perda da posse e, assim, não há que se falar em ocorrência de dano que justifique o recebimento de indenização; c) antes dos autores terem adquirido os recursos naturais já vigia o Código Florestal, com dispositivos que permitem o exercício das prerrogativas inerentes à propriedade, com as limitações que ficaram estabelecidas (art. 1º, § 1º e 19 da Lei nº 4.771/65); d) terras devolutas não dão ensejo ao recebimento de indenização (arts. 1º e 20 da Lei nº 6.634/70, e arts. 7º, §1º, 8º, III, 11 e 45 da Lei nº 9.985/00).

No mesmo sentido o recurso especial da União, que também afirma não ser parte legítima para figurar no pólo passivo.

O Ministério Público Federal apresenta parecer pelo parcial conhecimento do recurso especial do IBAMA e, no que conhecido pelo seu desprovimento, e pelo não conhecimento do recurso especial da União.

Em 9.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: “Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando, por fundamentação diversa, o Sr. Ministro Og Fernandes, a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial do IBAMA; conheceu em parte do recurso especial da União e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.”