Configuração de ato de improbidade administrativa pela concessão de alvará precário de funcionamento a revendedora de automóveis no DF

REsp 1.419.551 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Sessão por videoconferência de 4.5.2021

Recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALVARÁS PRECÁRIOS. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. (…).

Alega-se ofensa aos arts. 5º, III, §6º, da Lei 7.347/1985 e 11, I e II, da Lei 8.429/1992, sob o argumento de os recorridos teriam violado os princípios que regem a Administração Pública, ao concederem alvarás de funcionamento precário às revendedoras de automóveis em Taguatinga/DF.

Em 9.3.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: “Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”

Em 4.5.2021: após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, dando provimento ao recurso especial, a ratificação de voto do Sr. Ministro Og Fernandes, não conhecendo do recurso, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, pediu vista dos autos a Sra. Ministra Assusete Magalhães.