Definição sobre a natureza da desapropriação (se direta ou indireta) para definição do prazo prescricional (se de cinco ou vinte anos)

REsp 1.387.665 – Ministro Og Fernandes – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.3.2021

Recurso especial da União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com a seguinte ementa:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO VINTENÁRIO. SÚMULA Nº 119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA

1 – Nos termos do que dispõe a Súmula nº 150 do egrégio Supremo Tribunal Federal, a ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento.

2 – Na hipótese dos autos, a ação de conhecimento tem por objeto a indenização por desapropriação indireta, incidindo, portanto, ao caso presente, o que dispõe a Súmula nº 119 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, e não as diretrizes do Decreto-Lei nº 20.910/32. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal.

3 – Por isso, não merece reforma a v. sentença apelada, na parte em que entendeu que “(…) o prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta é de vinte anos, conforme a Súmula n. 119 do STJ. Se o prazo é vintenário, a execução proposta em julho/2008 não se encontra prescrita”. (fl. 55).

4 – Apelação improvida.

A União afirma aplicar-se no caso o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição das pretensões exercidas contra a Fazenda Pública em cinco anos), e não o prazo vintenário de prescrição das ações de desapropriação indireta propostas sob a vigência do Código Civil de 1916, por se tratar de ação de desapropriação direta. Alega, ainda, que o entendimento adotado diverge da orientação adotada no julgamento do REsp nº 952.356/MG.

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso e, ultrapassada a preliminar de prescrição, pelo seu provimento, em parecer com esta ementa:

ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Embargos opostos pela União Federal à execução de sentença proferida em ação de desapropriação, sob as alegações de prescrição da pretensão executória e de excesso de execução. Preliminar de prescrição rejeitada, sob o fundamento de que, considerando o disposto na Súmula nº 150 do STF, segundo a qual “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, bem como o prazo vintenário de prescrição da ação de desapropriação indireta, aplicável por força do disposto no CC de 1916, vigente quando proposta a demanda expropriatória, em julho de 1988, o prazo de exercício da pretensão de execução da sentença ainda não transcorrera em julho de 2008, quando ajuizada a execução. Sentença que, superada a tese de prescrição, julgou procedente a tese de excesso de execução e acolheu os embargos à execução, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor proposto pela Embargante. Apelação interposta pela União Federal não provida. Recurso especial por ela interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 105, III, da CF, sob as alegações de contrariedade ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e de dissídio jurisprudencial. Pretensão da Recorrente baseada na alegação de que o caso dos autos não versaria sobre desapropriação indireta, conforme supuseram as instâncias ordinárias, mas sobre desapropriação direta, amparada por decreto declaratório da utilidade pública do imóvel, premissa fática distinta daquela com base na qual decidiram o Juízo de 1º grau e a Corte de origem. Matéria que não foi prequestionada, não tendo a Recorrente sequer oposto embargos de declaração com esse intuito. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso pelas alíneas “a” e “c” do artigo 105, III, da CF. No entanto, caso ultrapassada a preliminar, reputando-se viável constatar o equívoco das instâncias ordinárias mediante simples leitura da petição inicial da ação de desapropriação, bem como da sentença exequenda, ambas juntadas aos autos, assiste razão à Recorrente. Consoante entendimento pacífico nessa Colenda Corte sobre o tema, é quinquenal, com base no disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, o prazo de prescrição da pretensão executória de sentença proferida em ação de desapropriação direta. Precedente. Recurso que não deve ser conhecido e que, caso ultrapassada a preliminar, deve ser provido.

Em 9.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: “Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro Og Fernandes, a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.”