incidencia-de-imposto-de-renda-de-pessoa-juridica-a-aliquota-zero-sobre-remessa-de-juros-ao-exterior

Incidência de imposto de renda de pessoa jurídica à alíquota zero sobre remessa de juros ao exterior

AREsp 1.357.515 – Ministro Francisco Falcão – Segunda Turma

Agravo da inadmissão de recurso especial interposto pelo Banco Central do Brasil (BACEN) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3), com a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS LEGAIS EM APELAÇÃO. ARTIGO 557, §10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IRPJ. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA À ALIQUOTA ZERO SOBRE REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AGRAVOS LEGAIS IMPROVIDOS, MANTENDO-SE A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE ADOTOU A TÉCNICA PER RELATIONEM.

1 – É válida a decisão unipessoal de relator, tomada com base no art. 557 do CPC, que adotou a técnica per relacionem amplamente utilizada nas Cortes Superiores.

2 – O pleito preliminar de exclusão do polo passivo formulado pelo Sr. Coordenador de Empréstimos Externos e Operações Correlatas do Banco Central do Brasil não merece acolhimento.

3 – Com efeito, não obstante “a atribuição para a arrecadação, tributação e fiscalização desse tributo” seja efetivamente da Secretaria da Receita Federal deve ser reconhecido que o Sr. Coordenador de Empréstimos Externos e Operações Correlatas do Banco Central do Brasil participou, realmente, do ato apontado como coator pela impetrante, razão pela qual deve permanecer no polo passivo, na qualidade de litisconsorte passivo
necessário.

4 – A cisão da sociedade empresária Rhodia-Ster Fipack Ltda., com a consequente assunção da dívida por parte de Rhodia-Ster Fibras e Resinas Ltda., foi objeto de concordância expressa do Banco Central do Brasil, consoante pode ser verificado na folha 173 dos autos. Assim, a incidência do tributo deve obedecer, portanto, a alíquota prevista na legislação vigente à época da precitada remessa, mesmo que houvesse previsão contratual estatuída sob a regência de legislação em sentido contrário.

5 – Todavia, o § 1° do artigo 1° da Lei n. 9.959, de 27 de janeiro de 2000 ressalvou a situação dos contratos em vigência no final do ano de 1999,
determinando a aplicação do tratamento tributário vigente naquela data.

6 – Dessa maneira, considerando que o contrato celebrado pela impetrante (observar que a cisão e assunção da dívida foi objeto de concordância por parte do Banco Central do Brasil – v. folha 173), estava em vigor em 31 de dezembro de 1999 deve ser observado o “tratamento tributário a eles aplicável nessa data”, ou seja, a incidência da alíquota 0 (zero), de acordo com o § ° do artigo 1° da Lei n. 9.959/2000, com a aplicação da Lei n. 9.481/97.

7 – Agravos legais não providos.

No recurso especial, o BACEN alega ofensa ao artigo 6°, §3°, da Lei n.° 12.016/2009, ao artigo 1° da Lei n.° 1.533/51, ao artigo 485, VI, do CPC/2015 e ao art. 267, VI, do CPC/73. Sustenta que o Coordenador de Empréstimos Externos e Operações Correlatas do Banco Central do Brasil não seria parte legítima para compor a lide, porque não teria exigido o pagamento de qualquer tributo. Aduz que a exigência constante do Certificado de Registro, no campo 8, relativo ao recolhimento do Imposto de Renda decorre do cumprimento da legislação, que não constitui ato ilegal e abusivo a justificar a procedência do pedido em face do BACEN.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo, em parecer com esta ementa:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Parecer pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Em 9.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”