Inclusão de débitos tributários suspensos por discussão administrativa ou judicial como condição para adesão do contribuinte ao plano de regularização de débitos tributários mineiro

RMS 61.961 – Ministro Mauro Campbell Marques – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.3.2021

Recurso ordinário interposto por Acumulares Moura S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo qual denegada ordem no mandado de segurança impetrado pela ora recorrente objetivando reverter ato que impediu a inclusão de débitos no Programa de Regularização de Créditos Tributários. Este o teor da ementa do acórdão recorrido:

MANDADO DE SEGURANÇA – PLANO DE REGULARIZAÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – LEI Nº 22.549/2017 – CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS – ADESÃO MEDIANTE PTA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ATO DE ILEGALIDADE AUSENTES – ORDEM DENEGADA. 1. Na forma do artigo 4º da Lei nº 22.549/17, para efeito de fruição dos benefícios constantes do Plano de Regularização de Créditos Tributários, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento (Decreto nº 47.210/17), os créditos tributários serão consolidados na data do pedido de ingresso no Plano, com os acréscimos legais devidos, pelo que não se verifica ato ilegal de autoridade, no indeferimento do pedido da impetrante de adesão em relação a apenas um PTA, quando em sua inscrição estadual constam outros débitos em aberto junto ao Fisco Estadual. 2. Denegar a ordem.

No presente recurso ordinário, a recorrente afirma que a Lei n° 22.549/2017 não estabelece que o contribuinte, para adesão ao parcelamento, deve incluir todos os créditos tributários (como dispõe o Decreto n° 47.210/17) e que a determinação prevista no Decreto n°. 47.210/17 extrapola as limitações previstas na Lei n° 22.549/17. Argumenta, então, que não poderia ser exigida a inclusão dos débitos com exigibilidade suspensa por discussão administrativa ou judicial.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso ordinário, por considerar que o decreto exorbitou seu poder regulamentar.

Em 9.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”