Recebimento parcial de denúncia contra políticos do PP

Inq 3.989-ED – Ministro Edson Fachin (voto-vista do Ministro Gilmar Mendes) – Segunda Turma

Sessão por videoconferência de 2.3.2021

A Segunda Turma retomará o julgamento de embargos de declaração opostos pelos parlamentares Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Ciro Nogueira e Eduardo da Fonte contra decisão de recebimento parcial da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República.

A denúncia foi parcialmente recebida nos seguintes termos:

Na espécie, presente substrato probatório indiciario de materialidade e autoria do delito de embaraço a investigaçao de infraçao que envolva organizaçao criminosa atribuido aos denunciados Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, Arthur César Pereira de Lira, Ciro Nogueira Lima Filho e Eduardo Henrique da Fonte Albuquerque.

Trecho do acórdão embargado.

Após o pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes, foram apresentadas petições alegando que a promoção ministerial pelo arquivamento de outros inquéritos impactariam o recebimento da denúncia no presente julgamento, o que foi, inicialmente, rejeitado pelo relator.

Portanto, o julgamento será retomado na sessão de julgamento de 2.3.2021 com a apresentação de voto-vista pelo Ministro Gilmar Mendes.

Em 2.3.2021: A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento aos terceiros embargos de declaração interpostos, com atribuição de efeitos infringentes e a integração da decisão recorrida para rejeitar a denúncia oferecida pela PGR, na forma do art. 395, I e III, do CPP, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Edson Fachin (Relator) e a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Gilmar Mendes.