Permanência de candidatos acima do limite etário estabelecido no edital de concurso para oficial da polícia militar no Ceará

RE 1.293.530-AgR – Ministro Ricardo Lewandowski – Segunda Turma

Sessão virtual de 5 a 12.3.2021

Agravo regimental interposto contra decisão do Min. Ricardo Lewandowski, pela qual negou seguimento a recurso extraordinário do Ceará contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que admitiu a permanência de candidatos em concurso público para primeiro-tenente da polícia militar, apesar de contarem com mais de 30 anos de idade no momento da inscrição (limite imposto no edital do certame), por considerar o fato de eles já pertencerem à corporação militar (no grau de soldado).

O Estado recorreu apontando afronta aos arts. 2°; 5°; 37, I e II; 42, § 1°; 97 e 142, § 3°, X, da Constituição Federal e, ainda, ofensa à Sumula Vinculante 10.

Na decisão agravada, o relator observou não ter havido declaração de inconstitucionalidade na espécie, e que

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o limite etário para participação em concurso público deve ser aferido no momento da inscrição do candidato.

Em 5.3.2021: o relator apresenta voto no sentido do desprovimento do agravo, com aplicação de multa.

Em 12.3.2021: a Turma, por unanimidade, desproveu o agravo.