Indenização por inclusão de consumidor em cadastro de inadimplentes

REsp 1.873.081 – Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 2.3.2021

Recurso especial interposto empresa de telefonia Oi S/A – em recuperação judicial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS. 

I. Consoante o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inclusão da parte autora em cadastro de inadimplentes não causa dano moral quando preexistentes outras anotações desabonadoras.

II. Os honorários advocatícios, por constituírem verba de caráter alimentar, não podem ser arbitrados em valor irrisório, sob pena de ofensa aos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Magna Carta.

No caso, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença a quo, pois de acordo com a legislação e os precedentes desta Câmara.

III. Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso da autora, os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré serão majorados, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Negaram provimento ao apelo. Unânime.

Em 2.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.