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Negativa de acesso do Ministério Público Federal a relatórios de inteligência da Polícia Federal

RE 1.067.216-AgR – Ministro Roberto Barroso – Primeira Turma (voto-vista: Min. Alexandre de Moraes)

Agravo regimental contra decisão do relator, pela qual mantido acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou ao Ministério Público Federal acesso a relatórios de inteligência elaborados pela Polícia Federal, que se negou a entregá-los sob a alegação de não se tratar de matéria sujeita ao controle do órgão requerente.

No recurso extraordinário, o Ministério Público Federal sustentou ofensa à prerrogativa de controle externo da atividade policial garantia pelo art. 127 da Constituição Federal.

Na decisão agravada, o Min. Roberto Barroso ressaltou que as matérias vinculadas ao Sistema Brasileiro de Inteligência não se inserem na atividade-fim da Polícia Federal e que, por isso, não se submetem a controle externo do Ministério Público.

Realçou, ainda, que o controle sobre os órgãos integrantes do sistema de inteligência é feito pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, o qual, se identificar abusos, deve encaminhar as informações colhidas para ao Ministério Público Federal providenciar a responsabilização penal dos envolvidos, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis cabíveis.

Na sessão com início em 26.2, o Min. Roberto Barroso apresenta voto pelo desprovimento do agravo regimental. O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista formulado pelo Ministro Alexandre de Moraes em 1o.3.2021.