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Acesso a relatórios do BNDES sobre operações financeiras superiores a R$ 100 milhões

REsp 1.649.849 – Ministro Mauro Campbell Marques – Segunda Turma

Discute-se nos autos se há justificativa para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) impor sigilo aos relatórios de análise de operações superiores a R$ 100 milhões e impedir que órgãos e profissionais de imprensa tenham acesso a esses relatórios com fundamento na lei de acesso à informação.

O julgamento será retomado com a apresentação de voto-vista pelo Ministro Herman Benjamin.

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a Região está assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À IMPRENSA DE RELATÓRIOS DE ANÁLISE ELABORADOS PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL- BNDES. INEXISTÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA.

É legítima a pretensão da imprensa de ter acesso a relatórios de análise, elaborados pelo BNDES, contendo a justificativa técnica para as operações de empréstimo e financiamentos milionários, concedidos com o emprego de verbas públicas (em última análise). Matéria de interesse público indiscutível. Inexistem em tais relatórios dados bancários sigilosos ou que comprometam a segurança da sociedade e do Estado (art.5°, incisos XIV e XXXIII, da Lei Maior). Observância dos princípios da publicidade (art.37, caput, da CF) e da transparência, nos termos da Lei n.° 12.527/2011. A própria essência da ideia republicana e a lógica da liberdade de imprensa são respaldo suficiente a autorizar o acesso, aos canais noticiosos, de dados importantes à ciência, pela população, do uso de vultosas quantias de empresa pública de financiamento. Evita-se que se diga que favores foram concedidos a amigos do rei. Apelação do BNDES e remessa necessária desprovidas. Apelação dos Impetrantes provida.

Ementa do acórdão recorrido

O parecer do Ministério Público Federal foi no sentido da negativa de provimento ao recurso especial.

Nos autos do Pedido de Tutela Provisória 87 (TP 87) foi atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo BNDES. O agravo interno contra esse efeito suspensivo estava previsto para ser julgado na sessão de 9.2.2021, mas foi retirado por indicação do relator.

O julgamento deste recurso especial foi iniciado em junho de 2018 e teve a seguinte proclamação parcial de julgamento:

Após o voto do Sr. Ministro-Relator, dando provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos a origem; julgando prejudicado o agravo interno apresentado na TP 87, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Em 23.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: “Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.