Contrato de arrendamento rural de imóvel partilhado e mantido em condomínio pro-indiviso: discordância de co-proprietária

REsp 1.755.536 – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no qual reformada em parte a sentença apelada, para reconhecer a validade de contrato de arrendamento rural de imóvel salineiro e, por não haver pedido de indenização, afastar a condenação das partes apelantes na obrigação de indenizar a apelada pelo tempo que permaneceu sem usufruir do imóvel. Esta a ementa do acórdão recorrido:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. 1. PRELIMINAR . 1.1 – DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO E REFINAÇÃO NACIONAL DE SAL LTDA, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, SUSCITADA POR MARIA DAISY ALENCAR DO COUTO NAS CONTRARRAZÕES. POLO PASSIVO COMPOSTO POR LITISCONSORTES. ADVOGADOS DIVERSOS. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PREVISÃO DO ART. 191 do CPC/73. POSTERIOR PORTARIA CONJUNTA Nº 006/2014 PRORROGANDO OS PRAZOS EM RAZÃO DOS JOGOS DA COPA DO MUNDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. 2 – PREJUDICIAIS. 2.1 – DA PREJUDICIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, SUSCITADA PELA UNIÃO E REFINAÇÃO NACIONAL DE SAL LTDA.  PERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA DE CONDÔMINO NO EXERCÍCIO DA DEFESA DE TODOS OS DIREITOS COMPATÍVEIS COM A INDIVISÃO.PREVISÃO DO ARTIGO 1.314 DO CÓDIGO CIVIL.OBJEÇÃO REJEITADA. 2.2 –  DA PREJUDICIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELA UNIÃO E REFINAÇÃO NACIONAL DE SAL LTDA. DESPEJO DE IMÓVEL RURAL.  PEDIDO REGRADO PELA LEI Nº 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 59.566/66 E NÃO SUBMETIDA AO REGIME DA LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO DO ARRENDANTE COM O DE NULIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PREJUDICIAL AFASTADA. 2.3 – DA PREJUDICIAL DE NULIDADE PROCESSUAL POR  JULGAMENTO EXTRA PETITA, SUSCITADA PELA UNIÃO REFINARIA DE SAL.  SENTENÇA DE NULIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO QUO ANTE. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO FORA DO PEDIDO.  3 – DA ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DOS RECURSOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. IMÓVEL PARTILHADO NO JUÍZO DE SUCESSÕES ENTRE TRÊS HERDEIRAS E MANTIDO EM CONDOMÍNIO PRO-INDIVISO. EXPLORAÇÃO DO BEM DE FORMA INDIRETA.  ARRENDAMENTO A TERCEIRO. DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA DE TODOS OS CO-PROPRIETÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.314 DO CÓDIGO CIVIL. DELIBERAÇÃO REALIZADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS CONDÔMINOS, CALCULADA PELO VALOR DOS QUINHÕES. PREVISÃO DO ARTIGO 1.323 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE OBRIGA O CONDÔMINO DISSIDENTE, CUJO QUINHÃO SE LIMITA A 1/3 DO IMÓVEL. CONTRATO VÁLIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA E RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MOVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS LITISCONSORTES PASSIVOS.

A recorrente alega, em resumo, que o julgado, ao reformar a sentença e afastar a indenização concedida pelo período que permaneceu sem usufruir da posse da Salineira, contrariou a decisão proferida em outro processo (nº 001.06.002531-0) na qual tinha assegurado, desde 2006, o direito à percepção da terça parte  da extração do sal e gesso da salina. Pede, ainda, a manutenção da indenização fixada em primeira instância.

Em 23.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, com majoração de honorários, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.