Base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)

REsp 1.508.787-AgInt – Ministro Gurgel de Faria – Primeira Turma

O Tribunal Regional Federal da 5a Região considerou válida a fixação do valor da “receita da venda do produto mineral obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial” como base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do art. 6o da Lei 7.900/1989 e no art. 2o da Lei 8.001/1990.

O recorrente considera que a base de cálculo deveria limitar-se “à soma das despesas diretas e indiretas verificadas até o momento anterior à transformação do produto mineral (argila), incluindo, apenas, os custos de extração, transporte e mistura, até a etapa imediatamente anterior à formação da massa cerâmica“.

O relator negou provimento ao recurso especial, decisão contra a qual foi interposto o agravo interno ora submetido ao colegiado.

Em 23.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.