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Limite de atuação do CADE em operação de concentração realizado no exterior

REsp 1.353.267 e REsp 1.353.274 – Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – Primeira Turma

O caso submetido ao STJ pelos dois recursos especiais tratam de questão relevante para o Direito Concorrencial. Ambos os recursos têm origem nos mesmos fatos, sendo o primeiro interposto nos autos de ação cautelar e o segundo tem origem na ação principal.

A questão de fundo tem relação aos limites de atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para exame de atos de concentração praticados no exterior por empresas com reflexos no território nacional.

O CADE considerou que determinada aquisição de controle acionário realizado na Bolsa de Valores de Nova Iorque, com reflexo em subsidiárias brasileiras das multinacionais envolvidas, deveria ter sido apresentado ao Conselho dentro do prazo previsto no § 4º do art. 54 da Lei 8.884/1994 (15 dias úteis) e, em não tendo sido feito, foi emitido auto de infração e aplicada a multa prevista no § 5º do art. 54 da Lei 8.884/1994 e na Resolução 15/1998.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região  (TRF1) considerou ilegais o auto de infração e a multa, pois “ainda que se reconheça que negócios firmados entre empresas internacionais em solo estrangeiro possam causar efeitos no Brasil, violando, em certos casos, princípios sobre os quais se erguem a atividade econômica em território pátrio, não se pode olvidar que a aplicação de penalidades a tais empresas, por atos praticados no exterior, representa indevida expansão da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência”.

Partindo dessa premissa, o TRF1 considerou que o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação nacional deve ser contado a partir da efetiva ocorrência do ato de incorporação patrimonial ocorrida no Brasil em decorrência da operação realizada no exterior, tendo as empresas envolvidas apresentado o fato ao CADE dentro do prazo.

O CADE interpôs os recursos especiais mantendo a defesa de que o prazo deve ser contato a partir do ato praticado na Bolsa de Valores de Nova Iorque.

O julgamento foi iniciado em 23.6.2020, tendo o relator negado provimento aos recursos especiais. Na sessão de 22.9.2020, a Ministra Regina Helena Costa apresentou voto-vista dando provimento aos recursos especiais, divergindo do relator. O Julgamento está previsto para ser retomado na sessão de 23.2.2021, com o voto-vista do Ministro Benedito Gonçalves.

Em 23.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), deu provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão de fls. 448/455 (REsp 1.353.267), e o acórdão de fls. 675/682e (REsp 1.353.274), invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão.