Piso salarial e jornada semanal de enfermeiros

ADI 6.149-SegED-ED – Ministro Alexandre de Moraes – Plenário

Retomada no julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido na ação direta ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) contra dispositivos da Lei 8.315/2019, do Estado do Rio de Janeiro, que fixaram pisos salariais e jornada de 30 horas semanais para auxiliares de enfermagem, técnicos em enfermagem e enfermeiros.

O acórdão embargado tem a seguinte ementa:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE PODER FISCALIZATÓRIO E SANCIONATÓRIO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL EM MATÉRIA DE DIREITO DO TRABALHO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22, PARÁGRAFO ÚNICO, E 21, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Cumpre à União legislar sobre a jornada de trabalho, sendo incompatível com a Constituição a legislação estadual que, extrapolando o conteúdo da delegação legislativa estabelecida em Lei Complementar Federal (no caso, a Lei Complementar Federal 103/2000), estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal.

A atribuição de poder fiscalizatório e sancionatório pelo Poder Público Estadual em matéria de Direito do Trabalho contraria a competência exclusiva da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV).

Medida cautelar confirmada em menor extensão. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Gilmar Mendes, depois do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que não conhecia dos embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (COREN/RJ) e rejeitava os embargos de declaração interpostos pela Assembleia Legislativa do mencionado Estado.

Em 26.2.2021: o Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (COREN/RJ) e rejeitou os embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do mencionado Estado. Vencido o Min. Marco Aurélio.